Até 1.811 a Província de São Paulo era dividida em duas comarcas apenas: a de São Paulo e a de Curitiba, pois o Paraná somente se desmembraria de São Paulo, em 1.853, quando se constituiu em Província autônoma.
O Termo de Apiaí, na época “Santo Antonio das Minas de Apiahy”, pertencia à comarca de São Paulo. A Carta Régia de 02 de Dezembro de 1.811, criou, na Província de São Paulo, a comarca de Itú, a cuja circunscrição passou a pertencer o Termo de Apiahy. Com a criação da comarca de Itapetininga pela Lei nº 11, de 17 de Julho de 1.852, o Termo de Apiahy foi integrado àquela comarca e assim permaneceu até que a Lei nº. 61, de 20 de Abril de 1.866 criou a comarca de Botucatú, passando Apiahy a pertencer a essa nova comarca.
A Lei nº 46, de 6 de Abril de 1.872, transferiu para a comarca de Faxina (atual Itapeva), o Termo de Apiahy. Pela Lei nº 5, de 6 de Julho de 1.875, o Termo de Apiahy passou à circunscrição da comarca de Xiririca (atual Eldorado).
Finalmente, como decorrência do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 80, de 25 de Agosto de 1.892, foi criada a comarca de Apiahy, que se instalou a 25 de Agosto de 1.893, reunindo em sua jurisdição os territórios de Apiaí, Ribeira e Iporanga. O Decreto nº 7.087, de 10 de Abril de 1.935 extinguiu a comarca, anexando-a à de Faxina. Entretanto, pela Lei n. 2.840, de 07 de Janeiro de 1.937, a comarca de Apiahy foi restabelecida, como de primeira entrância, tal como era antes.
Hoje, 24 de Fevereiro de 1.993 (Época em que o livro foi escrito), a comarca de Apiaí compreende os municípios de Apiaí, Iporanga, Ribeira, Itapirapuã Paulista, Itaóca e Barra do Chapéu. Ao tempo em que o município de Barra do Turvo pertencia à comarca de Apiaí, esta chegou a ser a comarca de maior extensão territorial do Estado de São Paulo. O município de Barra do Turvo foi desmembrado da comarca de Apiaí, para ser anexado à de Jacupiranga. Aqueles municípios correspondem a um distrito, pelo que a comarca de Apiaí compreende mais um, que é o de Araçaiba, antiga Capoeiras, que na década de vinte chegou a ser município, ao depois definitivamente extinto.
O primeiro juiz de direito da comarca de Apiaí, foi o doutor Pedro Nolasco Xavier de Paula, que aqui judicou de 1.893 até 1.897, com as maiores dificuldades da época, como falta de qualquer ligação rodoviária, ausência de energia elétrica, água canalizada, telefone, máquina de datilografia, etc. Aquele tempo a ferrovia ainda não havia alcançado Itapeva, pelo que o magistrado saía de São Paulo chegando a Santos pela antiga Estrada de Ferro Santos-Jundiaí. Seguia ao depois para Iguape, num barco da Companhia Paulista de Navegação. Prosseguia rio Ribeira acima, sempre de barco ou canoa até o lugar “Porto de Apiaí”, em Itaóca. Por fim, montado a cavalo subia a serra até chegar em Apiahy, a sua comarca.
Desde a instalação da comarca até os dias de hoje, o Fórum de Apiaí esteve funcionando nos seguintes locais:
De 1.893 até 1.911 - Prédio alugado, que também servia para residência do juiz e família, hoje ocupado pela Câmara Municipal, situado à Rua 15 de Novembro, nº 247.
De 1.912 até 1.938 - Prédio próprio do Estado de São Paulo, hoje ocupado pela Delegacia de Polícia, na Praça Francisco Xavier da Rocha, nº 243.
De 1.938 até 1.953 - Andar superior do prédio Manoel Augusto, localizado à rua Primeiro de Maio, esquina com a Tenente Coronel Meira, alugado.
De 1.954 até 1.960 - Prédio alugado, pertencente ao advogado provisionado Manoel Pacheco de Carvalho, rua 15 de Novembro, nº 103.
A contar de 1.960 - Prédio próprio do Estado de São Paulo, praça Francisco Xavier da Rocha, nº 182, denominado “Desembargador Descio Mendes Pereira”, conforme Lei nº 3.896, de 26 de Outubro de 1.983. Esse nome escolhido para o Fórum significa uma homenagem ao Desembargador que judicou na comarca de 1.965 até 1.966, tendo falecido no pleno exercício da magistratura, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bastante jovem, pois contava com quarenta e sete anos apenas.
A criação da comarca de Apiaí era um antigo e justo anseio de toda a população que, para postular um direito, via-se forçada a transportar-se, à cavalo, até as distantes e sucessivas sedes da comarca, como São Paulo, Itú, Botucatú, Itapetininga, Faxina e Xiririca.
Foi a Câmara Municipal que iniciou o movimento para a criação da comarca, quando o município de Apiaí estava atrelado à comarca de Faxina, conforme requerimento datado de 07 de abril de 1.870, aprovado na sessão realizada na mesma data, do qual destacamos o tópico seguinte: “A Câmara Municipal da Vila de Apiaí julga ainda dever informar que entre a sede de seu município e a do município de Itapeva (Faxina) a cujo termo pertence interpõe-se uma distância de doze léguas e isto já é um grande embaraço à prontidão da administração da justiça civil de seus habitantes, a maior parte dos quais preferem antes renunciar seus direitos do que sujeitarem-se às contingências das delongas e despesas gravosas em suas dependências judiciárias. Nestas circunstâncias a Câmara Municipal da Vila de Apiaí, unindo sua voz à voz de seus munícipes implora de V. Excia. a graça
de dotar este município com o aumento de categoria, elevando a termo anexo unido ao termo judiciário da cidade de Itapeva”. O requerimento foi dirigido ao Governador Geral da Província de São Paulo.
A apontada extinção da comarca ocorreu por injunções políticas. Determinada facção política local entendia que o magistrado que se encontrava à testa da comarca, prejudicava-a, e tentou obter junto ao governo a sua remoção compulsória, não conseguindo, ou porque seus argumentos não a justificavam, ou porque o princípio da inamovibilidade consagrado pela Constituição como uma das
prerrogativas do juiz de direito impedia aquele tipo de remoção. A alternativa então encontrada pela facção, com o beneplácito do poder público estadual, para ver-se livre do magistrado que não lhe agradava, foi, então, a da extinção da comarca, que, desta forma, ficou anexada à de Itapeva, naquele longo período de 10 de abril de 1.935 a 7 de janeiro de 1.937. Percebe-se que o interesse público ficou mais uma vez relegado ao descaso!
O restabelecimento da comarca aconteceu em razão dos justos clamores de toda a população com o apoio de políticos locais mais responsáveis e mais conscientes da necessidade imperiosa de se verem mais próximos da fonte da distribuição da justiça. O interessante é que, restabelecida a comarca, retornou à sua cátedra o mesmo magistrado de antes, que então logrou dissipar as dissidências que havia dentre as facções políticas, deixando a comarca de Apiaí quando bem quis, uns dois anos depois...
Dos magistrados que judicaram em Apiaí, o doutor Pedro Rodovalho Marcondes Chaves foi o único que se elevou ao Supremo Tribunal Federal, meta também alcançada pelo doutor Mário Guimarães, que prestou seus serviços à comarca como promotor de justiça. A família do doutor Mário Guimarães é a proprietária do prédio ocupado pela Câmara Municipal,- “Palácio Ministro Mário Guimarães”.
Judicaram em Apiaí, desde a instalação da comarca, até 1974:
1893/1897........ -Dr. Pedro Nolasco Xavier de Paula
1898 ................ -Cel. João José Barbosa (leigo, substituto)
1899/1903........ -Dr. Afonso Eugênio Joly
1904/1906........ -Dr. Renato Fulton Silveira da Mota
1912/1915........ -Dr. Domingos Marcondes de Andrade
1916/1918........ -Dr. Cândido da Cunha Cintra
1919 ................ -José Bertucci (leigo-substituto)
1923 ................ -Dr. Alcides de Almeida Ferrari
1924 ................ -Dr. João Marcelino Gonzaga
1926 ................ -Dr. Getúlio Evaristo dos Santos
1927/1928........ -Dr. Pedro Rodovalho Marcondes Chaves
1929 ................ -Dr. Manoel Batista Garcia
1929 ................ -Leôncio Martins Dias Baptista (leigo, substituto)
1930 ................ -Dr. Alcides da Silveira Faro
1933 ................ -Dr. Fernando Augusto Nogueira Cavalcante
1935/1938........ -Dr. Augusto Galvão Vaz Cerquinho
1939 ................ -Dr. Jesuino Ubaldo Cardoso de Melo Neto
1940/1945........ -Dr. Italo Galli
1948/1953........ -Dr. Antonio Chaves
1954 ................ -Dr. Paulo de Oliveira
1955/1959........ -Dr. Laert de Oliveira Andrade
1960/1964........ -Dr. Carlos Alberto Ortiz
1965/1966........ -Dr. Descio Mendes Pereirea
1967 ................ -Dr. Julio Cesar Vizeu Júnior
1968 ................ -Dr. Dr. Joaquim Otávio Cordeiro
1970 ................ -Dr. José Luiz de Oliveira
1973 ................ -Dr. Miguel Cuccineli
1974 ................ -Dr. José Bento Carreta
